Business Corporate Protection Safety Security Concept

Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador é sancionado e entra em vigor 

Nesta terça-feira (1°), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A medida, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (02) tem como objetivo fomentar o investimento e a criação de empresas inovadoras em seu modelo de negócio, produto ou serviços. 

A lei complementar define as startups como organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. Ademais, são empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior e com até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

O marco legal simplifica a criação de startups, facilita a contratação de soluções inovadoras pela administração pública e apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. 

A nova lei também determina a criação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), regime pelo qual a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo. 

Outro ponto abordado pelo marco legal das startups é a figura do investidor anjo, que não é considerado sócio, não possui qualquer direito a gerência ou a veto na administração da empresa, mas é remunerado por seus aportes.  

A lei complementar também estabelece que as startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da empresa, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes. 

Licitações 

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida pela lei complementar. 

A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados. 

A lei também determina que o edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas. 

Vetos  

O presidente da república vetou, a pedido do Ministério da Economia, o dispositivo do texto que criava uma renúncia fiscal e não fazia parte do projeto original criado pelo congresso. 

O governo alegou que o texto da renúncia fiscal não vinha acompanhado da avaliação quanto ao impacto orçamentário e não possuía indicação de medidas compensatórias. 

Outro trecho vetado estabelecia que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentaria condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.  

O projeto do marco legal das startups e do empreendedorismo inovador foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 11 de maio. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, em dezembro de 2020, mas retornou à Casa após o Senado modificar o conteúdo do texto. 

Confira a publicação da lei complementar no Diário Oficial da União.  

Tags: No tags

Add a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *